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LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta as atividades de tratamento de dados em território brasileiro e estabelece regras para a coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados nas organizações publicas e privadas.

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, é a Lei nº 13.709/2018 no Brasil. Ela foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A LGPD tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações no Brasil, visando proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos em relação ao uso de suas informações pessoais.

A seguir, estão alguns pontos-chave da LGPD:

Definição de Dados Pessoais: A lei define dados pessoais como informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. Isso inclui dados como nome, endereço, e-mail, CPF, entre outros.

Princípios de Tratamento: A LGPD estabelece princípios que devem ser seguidos pelas organizações que lidam com dados pessoais, como finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Consentimento: O tratamento de dados pessoais requer o consentimento do titular, que deve ser obtido de forma clara e específica para cada finalidade.

Direitos dos Titulares: A lei concede aos titulares dos dados diversos direitos, como acesso aos seus dados, correção de informações incorretas, exclusão de dados desnecessários, portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço e a revogação do consentimento.

Responsabilidade das Organizações: As empresas são responsáveis por adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais. Além disso, devem notificar incidentes de segurança que possam comprometer a segurança dos dados.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é a entidade responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD. Ela tem o poder de realizar auditorias, impor sanções e fornecer orientações sobre a conformidade com a legislação.

Sanções: A LGPD prevê uma série de sanções para as organizações que não cumprem suas disposições, incluindo advertências, multas, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais afetados e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

A LGPD tem como objetivo promover uma cultura de respeito à privacidade e garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado de maneira ética e segura, protegendo os direitos dos indivíduos.